Avaliação da Deficiência após a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Estudo comparativo entre os instrumentos utilizados para a efetivação de direitos previdenciários no Brasil e na Alemanha.


O Brasil, por meio do Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (doravante, a Convenção) e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, em Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e aprovado segundo o procedimento estabelecido no §3° do Art. 5° da Constituição Federal de1998, pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008. Portanto, a referida Convenção foi incorporada ao texto constitucional.

A Convenção da ONU traz uma revolução no conceito de deficiência, o qual passa a ser definido como “... deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, as quais, em interação com diversas barreiras, podem impedir à sua participação plena, eficaz e igualitária na sociedade”.

O desafio atribuído ao Poder Executivo, em especial à Política Previdenciária brasileira, em diálogo com a sociedade civil organizada, foi o de elaborar um instrumento capaz de captar este conceito de deficiência, algo até então inédito no ordenamento jurídico e nas políticas públicas brasileiras.

Para a construção do referido instrumento no âmbito da Previdência Social utilizou-se, como ponto de partida, o Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br, instrumento científico elaborado pelo Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o qual define a funcionalidade como eixo central, abrangendo todos os tipos de deficiência. Este instrumento foi adaptado às exigências da Lei Complementar nº. 142/2013 que institui a Aposentadoria para Pessoa com Deficiência no Regime Geral da Previdência Social, a qual define a gradação de deficiência em leve, moderada e grave.

Por ser um instrumento inédito tanto no âmbito jurídico quanto das políticas públicas no Brasil, o aperfeiçoamento engloba a realização de estudos comparativos com a experiência vivida por outros países, motivo pelo qual o desenvolvimento de estudo com vistas a cotejar o modelo de avaliação brasileiro com o modelo utilizado pela Alemanha foi originalmente proposto. Apresentar este trabalho comparativo é o objetivo da palestra.


Autora: Carla Sabariego – Psicóloga. Especialização em Psicologia Clínica, Doutorado em Economia da Saúde, Pesquisadora Sênior do Instituto de Pesquisa em Saúde Pública e Serviços de Saúde, IBE, Ludwig-Maximilians University (LMU) Munique, Alemanha.