Pergunta - Quando o INSS instituiu o sistema de Alta Programada ? Através de que legislação ?

Resposta - O programa denominado Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), conhecido de uma maneira geral como "Alta Programada" entrou em vigor em 13/09/2005 através de ato administrativo interno do INSS, denominado "Orientação Interna". O Decreto nº 5.844 de 13/07/2006, publicado no DOU de 14/07/2006, institucionalizou legalmente o que era Orientação Interna.