Comitê de Ajudas Técnicas - CAT
Decreto nº 3298 de 20/12/1999 - DOU de 21/12/1999.
Regulamenta Lei nº 7.853 de 24/10/1989, dispõe sobre Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Portaria nº 142 de 16/11/2006: O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.098 de 20/12/2000 e no art. 66 do Decreto nº 5.296 de 02/12/2004, considerando que AJUDAS TÉCNICAS fazem parte das estratégias de acessibilidade, equiparação de oportunidades e inclusão das pessoas com Deficiências e com mobilidade reduzida resolve,
Art. 1º - Instituir o Comitê de Ajudas Técnicas ...
O que é o Comitê de Ajudas Técnicas (CAT)
É um Comitê constituído por 19 Profissionais sintonizados com a PPD em suas áreas de atuação e, representantes dos Órgãos Públicos Federais, que visa propor providências no sentido de acessibilidade às tecnologias disponíveis no mundo às PPDs, permitindo inclusão plena e abrangente na sociedade.
Ajudas Técnicas:
“são produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da PPD, ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida”
( Fonte: “Acessibilidade – Presidência da República – Secretaria Especial dos Direitos Humanos” Pag. 70, Capítulo VII - Art. 61 ).
Ajudas Técnicas ou Tecnologia Assistiva
A conclusão dos trabalhos apresentados pela Sub-comissão -1 do CAT, após ampla pesquisa, mostra que a denominação “Tecnologia Assistiva” contempla mais adequada e corretamente a conceituação dos termos, que podem até mesmo serem subentendidos como sinônimos.
Conclusões / Proposta da Sub-comissão -1 do CAT
Características das Ajudas Técnicas / Tecnologias Assistidas:
1. Área de conhecimento.
2. Multidisciplinaridade.
3. Objetivos de promover a funcionalidade (atividade, participação) de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, ou idosas, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
4. A composição consta de produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços.
5. Ter presente os princípios do Universal Design e da Tecnologia Social.
Bibliografia recomendada:
1. “Acessibilidade” - Presidência da República / Secretaria Especial dos Direitos humanos / Coordenadoria Nacional para Integração da PPD – Brasília 2006.
2. “Manual de Legislação em Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência” - Ministério da Saúde - 2ª edição - Brasília 2006.
3. “Pessoa Portadora de Deficiência” - Legislação Federal Básica - Brasília - 2007.
4. “Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência” - Brasília, setembro 2007.
5. Classificação Internacional de Ajudas Técnicas - ISO 9999 / 2002
Comitê de Ajudas Técnicas:
Subordinado à CORDE ( Coordenadoria Nacional para Integração da PPD ).
“CORDE, é o órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela gestão de políticas voltadas para integração da pessoa portadora de deficiência, tendo como eixo focal a defesa de direitos e a promoção da cidadania”.
www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/corde/principal.asp
CONADE:
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE é órgão superior de deliberação colegiada, criado pela Medida Provisória1799-6/1999, inicialmente no âmbito do Ministério da Justiça. Em maio de 2003 o Conselho, por meio da Lei nº 10.683/2003, passou a ser vinculado à Presidência da República por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
CONADE:
A principal competência do CONADE é acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, dirigidas a este grupo social. As competências do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE estão definidas no DECRETO 3.298/99 de 20 de dezembro de 1999 que regulamentou a Lei 7.853/89.
www.mj.gov.br/sedh/ct/CONADE/index.asp
Representação / Composição do Comitê de Ajudas Técnicas :
1. Profissionais Especialistas .............................................................19
2. Ministério de Ciência e Tecnologia .................................................5
3. Ministério da Educação ...................................................................4
4. Ministério da Saúde ..........................................................................3
5. CORDE .............................................................................................3
6. CONADE .........................................................................................2
7. Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior .........2
8. Ministério da Previdência Social .......................................................1
Sentindo a necessidade de um representante do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO no CAT, foi aprovada na Reunião de 13 e14/12/2007, a solicitação ao Ministro do MTE, a nomeação do representante, que certamente estará presente na reunião de 21 e 22/02/2008, para integrar-se ao grupo, colaborando para maior abrangência dos trabalhos.
METAS A SEREM ATINGIDAS PELO CAT
- De curto prazo - 1 ano
- De médio prazo - 5 anos
- De longo prazo - 10 anos.
- O Comitê iniciou suas atividades em 17/11/2006, e concluiu a tarefa de curto prazo, na reunião plenária de 13 e 14/12/2007. Este período, foi no nosso entender, muito de conhecimento, levantamento de dados, organização, planejamento.
CAT E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Em suas competências, ambos primam pela inclusão social plena da PPD , sua qualificação para atividade laboral, acessibilidade ao benefício da “Lei de Cotas”, inserção ou reinserção ao Mercado de Trabalho.
CAT - CBSSI - RP
A Reabilitação Profissional precisa funcionar efetivamente.
● O CAT precisa evoluir com atuação prática a partir deste ano de 2008.
● Não temos política de investimentos efetivos, na criação de Centros de Capacitação / Qualificação para portadores de “desvantagens incapacitantes”, que qualitativa e quantitativamente possam atender a demanda do Mercado de Trabalho e das PPDs / trabalhadores com potencial laborativo reduzido.
“Quantitativamente não temos profissionais suficientes para promoverem a formação / habilitação / qualificação que atenda a demanda dos incapacitados com potencial laborativo”.
Esperança na “Agenda Social”
CAT E “AGENDA SOCIAL”
● Reunião do CAT de outubro / 2007, teve a pauta modificada, para realização de proposições para a Agenda Social.
● Realizamos a tarefa com propostas objetivas para êxito do programa específico, com embasamento da experiência que todos adquirimos no ano de 2007, com levantamentos dos dados disponíveis.
● O GOVERNO BRASILEIRO lançou o programa denominado “AGENDA SOCIAL”, para ser executado no período de três anos (2008 – 2009 – 2010).
● Tem objetivos e verbas definidas e específicas para sua execução.
TITULO DO PROGRAMA:
“ Agenda Social - Eixo Cidadania e Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência”.
● ÓRGÃOS ENVOLVIDOS: Secretaria Especial dos Direitos Humanos / Min. da Educação / Min. do Trabalho e Emprego / Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome / Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão / Min. da Saúde / Min. das Cidades / Casa Civil.
● DIAGNÓSTICO - “Censo IBGE 2000, 14,5 % da população ou 25 milhões de brasileiros têm alguma deficiência”:
- 70 % vivem abaixo da linha da pobreza
- 33 % são analfabetos ou têm até 3 anos de escolaridade
- 90 % estão fora do mercado de trabalho
- “Pessoas com Deficiência estão submetidas à violações de direitos humanos, principalmente, a discriminação”.
● A abrangência do programa é definida com representação circular que, ao centro consta “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, e nas bordas setas de pontas nas extremidades juntando os tópicos:
- Trabalho e Emprego.
- Escola Acessível.
- Transporte e Entorno Acessíveis.
- Habitação Acessível.
- Órteses e Próteses.
● A descrição do programa é extensa e detalhada. Cito algumas referências à “INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO”:
- “Capacitar Gestores e Professores para atuarem no processo de inclusão de alunos com deficiência, no sistema regular de ensino e no mercado de trabalho”.
- “Criar condições diferenciadas na linha de financiamento do BNDS destinada à adaptação de ambiente de trabalho com acessibilidade”.
- “Ampliar número de contratações de aprendizes com deficiência (Setor Privado).
- “Realizar 27 Seminários de articulação para estimular os contratos de aprendizagem de Pessoas com Deficiência (2008 a 2010)”.
- O objetivo desta apresentação é para informar que desde 16/11/2006, legalmente o Brasil se iguala aos países mais desenvolvidos, que há décadas têm Comitês de Ajudas Técnicas.
- Estamos apostando na Agenda Social, porque o obtido nesses 3 anos do Programa, será semente de futuros frutos na seara da Reabilitação e do avanço tecnológico “humano, social, e de produtos”.
Praxedes - Jan. 2008